Para os jovens bacharéis de todo Brasil, para aqueles que desistiram da profissão devido às dificuldades que a OAB tem imposto com a quase impossível prova de ordem, agora ainda mais difícil, com valores absurdos, etc ... vejam essa notícia do site do STF, ainda há uma esperança:
Notícias STF
Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009
Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.
O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem participar do Exame da Ordem. Para o TRF-4, a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia não conflitaria com o princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
De acordo com o RE, a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Por isso, no recurso, há alegação de violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal.
Ainda, conforme o recurso extraordinário, não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Também discorre sobre o valor social do trabalho e diz que a exigência de aprovação no Exame de Ordem representa censura prévia ao exercício profissional.
Dessa forma, sustenta caber apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica. Por fim, argumenta ser inconstitucional a autorização, que consta do artigo 8º da Lei 8.906/94, para regulamentação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, por afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral, e foi seguido por unanimidade. “Bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”, disse o ministro, ressaltando que a presente situação é retratada em inúmeros processos.
EC/LF
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Pior para a OAB, que no caso da Regional ES, se a prova não for mais exigida, vai deixar de receber em seus cofres mais de R$ 2.000.000,00 por ano! A prova da OAB para quem não sabe, até hoje é uma das maiores fontes de renda da Instituição, e a cada ano eles complicam mais para cada vez mais haverem mais reprovados para gastarem 2, 3 e até 4 vezes por ano em inscrição para prestar um novo exame.
Os cursinhos também agradecem, as salas estão lotadas de alunos e ex-alunos de faculdade. Não é só aluno de nível baixo ou médio, muita gente boa, que foi bem na faculdade não tem sido aprovado no primeiro exame, conta-se aí, a dificuldade em ter dinheiro para pagar um curso, comprar livros caros, quantos amigos deixam de fazer a prova porque não tem R$130,00 para pagar a inscrição, ou quando passam na prova precisam desembolsar R$1.000,00 para tirar a maldita carteira, quantos estudam, e na hora da prova não tem controle psicológico e se perdem já na primeira questão, como foi o meu caso na segunda prova de 2009.
Muitas pessoas que se formam em direito abandonam o sonho de seguirem na profissão devido à dificuldade que a OAB impõe para entrarem no quadro de profissionais, seguem para o comércio, área administrativa de uma empresa, menos a advocacia. Até medicina, que exige residência médica para o bacharel seguir sua carreira não é tão exigente, quando não se consegue a residência é colocada à disposição do futuro profissional fazer duas pós-graduações na área que deseja seguir para tirar o CRM.
Ora, que OAB é essa? Que tira o direito de quem tem direito (em todos os sentidos)! E o direito ao trabalho? À dignidade da pessoa humana? Sem contar o custo que tivemos durante a faculdade, as mensalidades (para quem fez faculdade particular)
No próximo exame da OAB em janeiro/2010, mudanças prometem complicar ainda mais a vida dos estudantes, na segunda fase não haverá mais consulta às doutrinas, apenas à lei seca, além de que, não haverá mais o arredondamento de nota para evitar qualquer tipo de recurso para quem antes tirava 5,5 até 5,9. É visível que a OAB não quer perder esse prato feito 03 vezes por ano, muito além do interesse de provar a capacidade dos futuros profissionais, está em jogo os milhões de reais arrecadados nas 03 provas realizadas durante os anos.
Além de tudo isso, conta-se ainda o fato de que a OAB, o órgão representativo do Direito Brasileiro, não dá oportunidade para quem não tem dinheiro para pagar a inscrição, na última prova 2009/02, com uma liminar no penúltimo dia de inscrição (quando a maioria já havia pago o valor de R$130,00) deu direito aos que possuem baixa renda de se isentarem do pagamento, nesse novo exame, o último de 2009, até agora não existe algo parecido, muitos alunos estão aguardando o último dia da inscrição esperando que sai alguma decisão parecida. Demonstrando claramente o interesse da OAB em não perder o dinheiro dos candidatos.
Os alunos de direito de todo Brasil deveriam se unir, não aceitarem fazer a prova, reclamarem, enviar petições a quem precisa ouvi-los, enfim, demonstrar a insatisfação quanto a prevalência dessa safadeza que é o rio de dinheiro que corre em direção ao mar de tiranismo da OAB.
Vamos nos lançar ao Mar e entrar nessa batalha contra esse órgão que é o mais inconstitucional dos inconstitucionais! E pior, é contra os próprios profissionais!
